Leis e regulamentações

 Quais são as leis e regulamentações relacionadas às criptomoedas?

1. Lei de Controle de Atividades Financeiras Criminosas (LACAF): Esta lei proíbe o financiamento de atividades criminosas por meio de criptomoedas. 2. Legislação de Proteção de Dados: Esta lei estabelece que as empresas de criptomoedas devem fornecer proteção adequada para os dados de seus usuários. 3. Regulamento de Mercado de Ativos Digitais: Esta regulamentação estabelece que as empresas de criptomoedas devem seguir certos padrões de execução de ordens, conformidade, relatórios e auditorias. 4. Regulamento de Prestação de Serviços de Portagem: Este regulamento estabelece que as empresas de criptomoedas devem cumprir certos requisitos para serem autorizadas a oferecer serviços de portagem a seus usuários. 5. Regulamento de Atividades de Investimento em Criptomoedas: Esta regulamentação estabelece que as empresas de criptomoedas devem seguir determinadas regras para realizar atividades de investimento.

Regulamentações e código penal relacionadas às criptomoedas no Brasil

6. Regulamento de Custódia de Ativos Digitais: Esta regulamentação estabelece que as empresas de criptomoedas devem adotar medidas de segurança adequadas para armazenar seus ativos digitais.

1. Lei das Criptomoedas (Lei nº 12.865/13): Esta lei regulamenta o uso de criptomoedas no Brasil, estabelecendo regras e normas para o uso de criptomoedas, incluindo as obrigações de informação e de controle das atividades relacionadas às criptomoedas. 2. Decreto n° 8.842/16: Este decreto regulamenta a Lei das Criptomoedas, definindo detalhadamente as obrigações e responsabilidades dos usuários, intermediários e fornecedores de serviços relacionados às criptomoedas. 3. Código Penal: O Código Penal também se aplica a atividades relacionadas às criptomoedas. A Lei n. 12.865/13 estabelece que é crime, entre outras infrações, a aquisição ou oferta de criptomoedas para fins de lavagem de dinheiro, crimes financeiros ou outros delitos. 4. Instrução Normativa n° 1.888/19: Esta instrução normativa regulamenta a realização de transações com criptomoedas e estabelece regras específicas para os intermediários financeiros relacionados às criptomoedas.